Os consumidores têm o direito legal de desistir do contrato de venda celebrado à distância (ou seja, o direito de devolver o produto sem justificar o motivo) no prazo de 30 dias a partir da data de recebimento do produto. Abaixo apresentamos as regras detalhadas para o exercício desse direito.
- O consumidor pode desistir do Contrato de Venda no prazo de 30 dias sem justificar qualquer motivo (esse direito também se aplica a empresários individuais que realizam compras não relacionadas à sua atividade profissional - os chamados "empresários nos direitos do consumidor").
- O prazo mencionado acima começa a contar a partir da entrega do Produto ao Consumidor ou a uma pessoa indicada por ele, que não seja o transportador. No caso de um contrato que abranja vários Produtos entregues separadamente, em lotes ou em partes, o prazo começa a contar a partir da entrega do último item, lote ou parte. Para contratos de entrega regular de Produtos por um período determinado (assinatura) - a partir da entrega do primeiro dos Produtos.
- No caso de desistência do Contrato celebrado à distância, o Contrato é considerado não celebrado.
- O Vendedor reembolsará ao Consumidor todos os pagamentos realizados por ele, incluindo os custos de entrega do item ao Consumidor, imediatamente, e no máximo em 14 dias a partir do dia em que recebeu a declaração do Consumidor sobre a desistência do Contrato. O Vendedor fará o reembolso utilizando os mesmos métodos de pagamento que o Consumidor utilizou na transação original, a menos que o Consumidor tenha concordado expressamente com outra solução que não acarrete custos adicionais para ele.
- O Vendedor pode reter o reembolso até receber o Produto de volta ou até que o Consumidor forneça prova do envio do Produto, dependendo do que ocorrer primeiro.
- O Consumidor deve devolver o Produto ao endereço do Vendedor (indicado no Regulamento) imediatamente, no prazo máximo de 14 dias a partir do dia em que informou o Vendedor sobre a desistência do Contrato. O prazo será considerado respeitado se o Consumidor devolver o Produto antes do término do prazo de 14 dias.
- As regras para arcar com os custos de devolução do Produto dependem do país de origem do retorno:
- Devoluções da Polônia: O Vendedor arca com os custos diretos de devolução do Produto (incluindo os custos de envio do Produto, se devido à sua natureza, o Produto não puder ser devolvido pelo correio comum).
- Devoluções de países fora da Polônia: Os custos diretos de devolução do Produto são de responsabilidade do Consumidor.
- A forma de envio da devolução do Produto deve ser acordada entre o Consumidor e o Vendedor.
- O Consumidor é responsável apenas pela diminuição do valor do Produto resultante do uso do mesmo de maneira diferente da necessária para verificar a natureza, características e funcionamento do Produto.
- O direito de desistir do contrato não se aplica ao Consumidor em relação a contratos:
- cujo objeto é um bem não pré-fabricado, produzido de acordo com as especificações do Consumidor ou destinado a satisfazer suas necessidades individualizadas,
- cujo objeto é um bem entregue em embalagem selada, que não pode ser devolvido após a abertura devido à proteção da saúde ou higiene, se a embalagem foi aberta após a entrega,
- cujo objeto é um bem que se deteriora rapidamente ou tem um curto prazo de validade,
- para a prestação de serviços, se o Vendedor tiver executado integralmente o serviço com o consentimento expresso do Consumidor, que foi informado antes do início da prestação, que após a execução da prestação pelo Vendedor perderá o direito de desistir do Contrato,
- cujo objeto é bens cujo preço ou remuneração depende de flutuações no mercado financeiro, que estão fora do controle do Vendedor e que podem ocorrer antes do término do prazo para desistir do Contrato,
- cujo objeto são bens que, após a entrega, devido à sua natureza, ficam inseparavelmente ligados a outros bens,
- cujo objeto são bebidas alcoólicas, cujo preço foi acordado no momento da celebração do contrato de venda, e cuja entrega pode ocorrer apenas após 30 dias e cujo valor depende de flutuações no mercado, que estão fora do controle do Vendedor,
- cujo objeto são gravações sonoras ou visuais ou programas de computador entregues em embalagem selada, se a embalagem foi aberta após a entrega,
- para a entrega de jornais, periódicos ou revistas, exceto no caso de contrato de assinatura,
- para a entrega de conteúdos digitais que não são gravados em um suporte material, se a prestação começou com o consentimento expresso do Consumidor antes do término do prazo para desistir do contrato e após ser informado sobre a perda do direito de desistir.
- No caso de ser necessário reembolsar uma transação realizada pelo Cliente com cartão de pagamento, o Vendedor fará o reembolso na conta bancária vinculada ao cartão de pagamento do Comprador.
Informações detalhadas sobre o direito de desistir do contrato estão contidas em nosso Regulamento (seção 8).